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Condições Gerais de Venda

  • Geral

    Salvo casos especiais expressamente estabelecidos, todas as transacções comerciais regem-se na base das Condições de Venda a seguir indicadas.
  • Proposta de Fornecimento

    As propostas de fornecimento estão sujeitas a confirmação definitiva no acto da encomenda. Uma encomenda só será considerada aceite depois de confirmada pela Resiquímica.
  • Garantias e Responsabilidades

    As mercadorias são fornecidas em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária em vigor e correspondem às especificações próprias do fim a que se destinam.

    Os dados e informações contidos em catálogos, tabelas e folhetos são meramente indicativos, salvo indicação ou acordo em contrário.

    No transporte, armazenagem e processamento das mercadorias devem ser observadas as instruções de segurança indicadas pela RESIQUÍMICA.

  • Preços

    Salvo indicação ou acordo em contrário os preços entendem-se líquidos, sem descontos, para mercadoria entregue no nosso armazém.

    Os preços poderão ser reajustados sem aviso prévio, se os compromissos assumidos o permitirem. Prevalecem os preços em vigor à data do fornecimento.

    São da responsabilidade do cliente todas as despesas com o desconto de letras, encargos bancários, imposto de selo, devolução de cheques, transferências, bem como quaisquer outros encargos decorrentes da transacção.

  • Expedição

    As mercadorias e embalagens viajam sempre por conta e risco do comprador, salvo condições especiais acordadas por escrito.

    Serão feitas todas as diligências razoáveis para colocar à disposição do cliente as mercadorias no prazo convencionado que, salvo indicação em contrário, é de 3 dias úteis a contar da confirmação da encomenda. Eventuais atrasos e demoras decorrentes de motivo de força maior ou imprevistos não dão origem a indemnização. Reserva-se o direito de fornecimento e facturação parcial.

  • Embalagens

    Território nacional: os contentores de m3 são adquiridos pelo cliente no acto da compra do produto. A Resiquímica recolhe os referidos contentores a pedido do cliente, sendo creditado o montante igual ao facturado. Para as restantes embalagens a Resiquímica delega na Sociedade Ponto Verde a responsabilidade pela recolha e reciclagem ou recuperação.

    Exportação: o valor da embalagem não está individualizado e a Resiquímica não se responsabiliza pela recolha das mesmas.

  • Pagamento

    A efectuar de acordo com as condições da factura, salvo condições especiais previamente acordadas. Na falta de pagamento dentro do prazo estabelecido, de parte ou da totalidade do preço, poderão ser debitados juros de mora à taxa legal.

    A existência de facturas vencidas por liquidar pode dar origem à suspensão do fornecimento.

  • Reclamações

    Só serão aceites quando feitas por escrito e no prazo de 8 dias, a contar da data de entrega da mercadoria.
  • Devoluções

    Só serão consideradas desde que previamente acordadas ou oficialmente estabelecidas e aceites.
  • Força Maior

    A responsabilidade pelo não cumprimento de contratos de fornecimento é nula em casos fortuitos ou de força maior, salvaguardando-se o direito de denunciar os contratos sempre que os factos impliquem alterações substanciais das Condições de Venda na totalidade ou em parte.
  • Responsabilidades

    A RESIQUÍMICA será apenas responsável por danos que lhe possam ser imputáveis nos termos gerais de direito, e não será responsável pelo uso indevido dos produtos fornecidos ou para fins diferentes dos indicados, por lucros cessantes, danos indirectos, consequenciais ou específicos.
  • Propriedade Industrial

    Quaisquer marcas, sugestões, condições de uso, esquemas de fabricação, notas e, de uma maneira geral, todos os documentos, indicações tanto escritas como verbais, que sejam transmitidas juntamente com as mercadorias fornecidas, serão e continuarão a ser propriedade da RESIQUÍMICA, salvo indicação em contrário, não podendo ser divulgadas ou reproduzidas sem o prévio e expresso acordo da mesma, devendo ser devolvidas quando tal for solicitado.
  • Aplicação da Lei - Jurisdição

    Em caso de litígio emergente do fornecimento o mesmo será resolvido de acordo com a lei portuguesa em vigor à data da encomenda, sendo competente o Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.